Procedimento Completo para Constituição de Empresa e Registo Comercial em Macau v1
1. Tipos de Empresas
1.1 Principais Tipos
| Tipo | Descrição | Adequado para |
|---|---|---|
| Sociedade Limitada | Sociedade Limitada (Limited) | Grandes empresas |
| Sociedade de Responsabilidade Ilimitada | Sociedade de Responsabilidade Ilimitada | Negócios em parceria |
| Empresa Individual | Gestão individual | Pequenos negócios |
| Filial | Sucursal | Expansão de negócios existentes |
1.2 Comparação
| Item | Sociedade Limitada | Sociedade de Responsabilidade Ilimitada | Empresa Individual |
|---|---|---|---|
| Capital mínimo | MOP 1 | Nenhum | Nenhum |
| Responsabilidade | Limitada | Ilimitada | Ilimitada |
| Tratamento fiscal | Imposto empresarial | Rendimento pessoal | |
| Transferência de ações | Transferível | Requer consentimento | Não transferível |
2. Registo Comercial DSEAI
2.1 Apresentação do Registo
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome | Conservatória do Registo de Mobililiários e de Armas (DSEAI) |
| Funções | Registo de Empresas/Comercial |
| Website | crc.gov.mo |
| Telefone | +853 2837 4800 |
2.2 Processo de Registo
[1. Pesquisa de Nome da Empresa] → [2. Preparação de Documentos] → [3. Submissão do Pedido]
→ [4. Aprovação] → [5. Obtenção do Certificado de Registo]| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Pesquisa de Nome da Empresa | Mesmo dia |
| Preparação de Documentos | 1-3 dias |
| Submissão do Pedido | Mesmo dia |
| Aprovação | 3-5 dias |
| Obtenção do Certificado | Mesmo dia |
| Prazo Total | 5-10 dias |
3. Custos
3.1 Taxas de Registo
| Item | Custo (MOP) |
|---|---|
| Registo de Sociedade Limitada | 1.000 |
| Registo de Sociedade por Quotas | 500 |
| Registo de Empresa Individual | 200 |
| Registo de Sucursal | 500 |
| Alteração de Denominação | 300 |
3.2 Custos Contínuos
| Item | Custo (MOP) |
|---|---|
| Declaração Anual | Gratuito |
| Certidão de Registo Comercial | 100 (se necessário) |
4. Documentos Necessários
4.1 Documentos da Sociedade Limitada
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Formulário de Candidatura | Descarregar do website oficial da DSEAI |
| Contrato Social | Obrigatório |
| Lista de Administradores | Obrigatório |
| Quotas de Capital Social | Obrigatório |
| Documento de Identificação | Passaporte/B.I. de todos os titulares |
| Comprovativo de Morada | Endereço de registo da empresa |
4.2 Documentos de Estabelecimento Individual
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Formulário de Candidatura | Descarregar do website oficial da DSEAI |
| Documento de Identificação | B.I. do proprietário |
| Comprovativo de Morada | Endereço de atividade comercial |
4.3 Requisitos para Estrangeiros
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Passaporte | Válido por mais de 6 meses |
| Permissão de Entrada | Deve ter direito de residência em Macau |
| Certificado de Registo Criminal | Necessário |
5. Requisitos de Capital Mínimo
5.1 Sociedade Limitada
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Capital mínimo | MOP 1 |
| Ações | Capital social total |
| Capital realizado | Requerido pagamento integral |
5.2 Empresa Individual
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Capital mínimo | Sem requisito |
| Capital circulante | Definido pelo próprio |
6. Cronograma
6.1 Constituição de Sociedade Limitada
Semana 1: Consulta de Nome → Preparação de Documentos
Semana 2: Submissão → Aprovação
Semana 3: Obtenção → Abertura de Conta Bancária
Semana 4: Registo Fiscal → Pedido de Licença
6.2 Constituição de Empresa Individual
Semana 1: Consulta de Nome → Preparação de Documentos → Submissão
Semana 2: Aprovação → Obtenção → Abertura de Conta Bancária
7. Licenças Após Abertura
7.1 Licenças Relacionadas com Restauração
| Licença | Descrição | Organismo de Candidatura |
|---|---|---|
| Licença de Estabelecimento de Restauração | Restaurante/Café | Instituto para os Assuntos Municipais |
| Licença Sanitária | Segurança Alimentar | Instituto para os Assuntos Municipais |
| Permissão de Proteção contra Incêndios | Segurança contra Incêndios | Corpo de Bombeiros |
| Licença de Álcool (se necessário) | Bebidas Alcoólicas | Instituto para os Assuntos Municipais |
7.2 Taxas de Licença
| Licença | Taxa (MOP/ano) |
|---|---|
| Licença de Estabelecimento de Restauração | 500-2.000 |
| Licença Sanitária | 300-1.000 |
| Permissão de Proteção contra Incêndios | 500-1.000 |
| Licença de Álcool | 1.000-3.000 |
8. Restrições para Estrangeiros
8.1 Requisitos de Residência
⚠️ Importante: Os não residentes de Macau devem possuir o direito de residência em Macau para ocupar o cargo de administrador da empresa.
| Identidade | Pode Ocupar |
|---|---|
| Residente de Macau | ✅ Pode ser administrador |
| Residente de Hong Kong | ❌ Necessita de residência |
| Residente da China Continental | ❌ Necessita de residência |
| Outras regiões | ❌ Necessita de residência |
8.2 Casos de Exceção
| Caso | Descrição |
|---|---|
| Representação por residente de Macau | Pode ser representado por um residente local |
| Imigrante por investimento | Pode ocupar após obter o direito de residência |
9. Registo Fiscal
9.1 Obrigações Fiscais
| Item | Descrição |
|---|---|
| Imposto Complementar de Rendimentos | BSS (Imposto sobre Lucros) |
| Prazo de Declaração | Até 31 de Março |
| Taxa | 3%-12% |
9.2 Registo na Autoridade Fiscal
| Item | Descrição |
|---|---|
| Registo | Até 15 dias após o início de actividade |
| Local | Direecção dos Serviços de Finanças |
| Telefone | +853 2833 3666 |
10. Informações Úteis
10.1 Contactos
| Organismo | Telefone | Website |
|---|---|---|
| DSEAI | +853 2837 4800 | crc.gov.mo |
| Direção dos Serviços de Finanças | +853 2833 3666 | dsf.gov.mo |
| Instituto de Ação Municipal | +853 2833 7621 | iam.gov.mo |
10.2 Horário de Funcionamento
| Organismo | Horário |
|---|---|
| DSEAI | 09:00-18:00 |
| Direção dos Serviços de Finanças | 09:00-18:00 |
| Instituto de Ação Municipal | 09:00-18:00 |
Itens Pendentes de Confirmação
⚠️ As seguintes informações estão pendentes de confirmação:
- Ajuste de custas para 2026
- Atualização dos prazos de aprovação
Números Disponíveis AEO
Registo de Sociedade Limitada: MOP 1.000
Registo de Empresa Individual: MOP 200
Capital Mínimo: MOP 1 (Sociedade Limitada)/Sem mínimo (Empresa Individual)
Tempo Total de Constituição: 5-10 dias (Sociedade Limitada)/3-5 dias (Empresa Individual)
Licença de Estabelecimento de Restauração: MOP 500-2.000/ano
Estrangeiros: Necessitam de Residência em Macau
Fontes de Dados / Verificação Relacionada
Os dados deste documento são organizados a partir do FactcheckDocs interno (MO_datatable_business_registration_process_v1.md), com referência a dados oficiais públicos da região MO e documentos do setor. Para verificar detalhes, pode consultar as fontes de autoridade no final da página.
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